Licença de construção: passo a passo em 2026
Prazo médio 4-8 meses
* Projeto de arquitetura por arquiteto da Ordem
* Projetos de especialidades
* Certificado de conformidade urbanística
* Termo de responsabilidade
* Calendarização e orçamento
Taxas municipais: 3-15 €/m². Em Lisboa, moradia 200 m²: 2 500-4 000€ em taxas.
Simplex Urbanístico
Comunicação prévia (em vez de licença) para obras em lotes