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Legislação

Prédios devolutos: lei e medidas municipais

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Prédios Devolutos: A Lei, as Medidas Municipais e as Oportunidades de Investimento Portugal enfrenta um desafio imobiliário significativo: aproximadamente 730 mil habitações permanecem vazias e devolutos, representando um desperdício de recursos e uma deterioração progressiva do parque habitacional nacional. Este cenário, particularmente visível nos centros históricos de cidades como Lisboa,

Varandas e marquises: legalização e regras

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Varandas e Marquises: Guia Completo sobre Legalização e Regras em Portugal Se é proprietário de um imóvel em Lisboa, Porto ou Algarve, é provável que tenha considerado ampliar o seu espaço exterior. As varandas e marquises são soluções populares para ganhar mais metragem quadrada e valorizar a casa. Porém, muitos

Herança de imóveis: impostos e partilhas

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Herança de Imóveis em Portugal: Guia Completo sobre Impostos e Partilhas Receber um imóvel como herança é uma situação que afecta dezenas de milhares de portugueses todos os anos. Seja em Lisboa, Porto, Algarve ou no interior do país, a morte de um familiar traz não apenas luto, mas também

Alojamento local: novas regras e fiscalidade 2026

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Alojamento Local em 2026: As Novas Regras que Transformam o Mercado Português O alojamento local em Portugal entra numa fase radicalmente diferente em 2026. Após anos de crescimento acelerado e críticas acumuladas de residentes, os governos implementaram um quadro regulamentar muito mais apertado. Se possui um imóvel que considerava rentabilizar

Comprar terreno: armadilhas legais e fiscais

Verificações obrigatórias * PDM na câmara: classificação do solo * RAN/REN: terreno pode ser protegido * Informação prévia de viabilidade: 50-100€ * Certidão predial: ónus e penhoras * Infraestruturas: água, eletricidade, saneamento Custos adicionais IMT 1-8%, selo 0,8%, escritura 500-1 000€, urbanização 3-15 €/m², ligações redes 2-8 mil, projeto 3-8% do valor da

Regulamento do ruído: o que muda para proprietários

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Regulamento do Ruído: As Mudanças que Afectam os Proprietários Portugueses A qualidade de vida numa habitação vai muito além da metragem ou do acabamento. O ruído é um factor cada vez mais importante nas decisões de compra e venda de imóveis, especialmente em grandes centros urbanos como Lisboa, Porto e

Acessibilidade: adaptar a casa para mobilidade reduzida

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Acessibilidade em Casa: Adaptar o Lar para a Mobilidade Reduzida Portugal é um país que envelhece. Com mais de 22% da população acima dos 65 anos, a realidade das limitações de mobilidade é cada vez mais presente nas nossas casas e comunidades. Para muitas famílias, a solução não passa por